O deputado federal e presidente do PP em Pernambuco, Eduardo da Fonte, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em oposição ao decreto estadual 39.459/2013, que trata da ampliação da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz do consumidor pernambucano. De acordo com o parlamentar, o imposto não vem sendo calculado em cima do valor fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de R$ 296,15 MWh, sendo realizado a partir de um valor maior estipulado pelo governo estadual. Além de Pernambuco, a Adin afeta ainda os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
“O Governo de Pernambuco cobra o ICMS em cima de 100% da conta, e não dos 80%, uma vez que o governo federal está subsidiando 20% da conta de energia. A população está sendo penalizada”, afirmou o progressista, nesta terça-feira (1), para o Diário de Pernambuco. A ação de Eduardo da Fonte deve ser amplamente explorada pela oposição ao PSB do governador e presidenciável Eduardo Campos na campanha estadual.
Caso a Adin seja aceita, o discurso da oposição será de que o governo pernambucano não contribuiu para que a população tivesse uma redução nas tarifas de energia. O discurso pode respingar na candidatura do secretário da Fazenda Paulo Câmara (PSB), escolhido por Campos para disputar o Palácio do Campo das Princesas.
A ação foi protocolada no Superior Tribunal Federal (STF) e terá como relator o ministro Dias Toffoli. Entretanto, o progressista garantiu que a medida não visa tumultuar o cenário estadual, uma vez que, de acordo com o parlamentar, os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso também cobram o ICMS com o valor majorado e serão mencionados na ação.
Eduardo da Fonte também negou que a ação decorra de uma aproximação entre o PP e o senador e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB), mas confirmou que a legenda está se afastando da candidatura de Câmara. Até o momento, o PP de Pernambuco planeja lançar a missionária Michele Collins (PP) para a corrida estadual.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o órgão só vai se pronunciar quando for notificado oficialmente da ação. A Sefaz informou também que Adin é constitucional.
Com informações Aventura Passira
Reprodução: Blog Gilson Andrade
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