Recém-empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdecir Pascoal tem como prioridade na sua gestão levar as auditorias do órgão aos padrões internacionais da Intosai (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores), instituição que emite normas para contabilidade pública e auditoria. “Nossa ideia é sempre de convergir para esse padrão”. Nesta entrevista à Folha, Pascoal garante também que ampliará a política de comunicação da instituição e ajudará os gestores dos municípios a desenvolverem administrações com planejamento estratégico. O presidente fala ainda sobre a luta do TCE para acabar com a previdência própria. Esse sistema, segundo ele, é uma bomba relógio que explodirá a qualquer momento, prejudicando as futuras gerações com a falta de política pública, na medida que o governo terá que tirar recursos do orçamento para cobrir o déficit previdenciário.
Quais são as suas prioridades?
Eu escolhi três focos de atuação. Primeiro, é a questão da qualidade e agilidade nas nossas auditorias e processos em julgamento. O segundo é o nosso papel pedagógico, educador. Existe uma gama enorme de gestores de municípios pequenos, menos estruturados, com IDHs baixos, que precisam do Tribunal. Sabemos que tem muitos deles que trabalham ainda de forma intuitiva. Não planejam a gestão, não escolhem as diretrizes, os potenciais econômicos daquela região. A esses gestores teremos uma atenção especial. Pretendemos lançar um projeto para ajudá-los a implantar uma ferramenta, que é o planejamento estratégico. Iremos fazer o projeto junto com a Escola de Contas para levar essa ferramenta que vem sendo motivo de sucesso. O Tribunal tem conhecimento para levar gratuitamente esse plano estratégico que seja transformador, que isso resulte no orçamento bem planejado também. Muitas vezes você elabora um orçamento, escolhe a política pública, mas não tem efetividade porque não foi pensado, planejado. Isso vai replicar na lei orçamentária, na melhoria de qualidade do serviço público. O terceiro foco é melhorar o diálogo com a sociedade. Vamos avançar coma nossa política de comunicação institucional. Pretendemos dar continuidade com a coluna semanal veiculada nos jornais, criar a rádio e a TV TCE na web, trazendo programas sobre a atuação do Tribunal. Com toda cautela, também vamos nos inserir nas redes sociais.
O senhor disse que uma das prioridades é melhorar a qualidade das auditorias. Como isso será feito?
Nesse quesito, o Tribunal é uma referência nacional. Já avançamos muito. Agora existe um padrão internacional de auditoria, que é recomendado pela Intosai. É uma instituição internacional que recomenda não só normas de contabilidade pública como também normas de auditoria. Nós já cumprimos muito do que eles recomendam em matéria de auditoria de processo. Mas nossa ideia é sempre de convergir para esse padrão. Isso significa o que? Planejar melhor as auditorias com base em matrizes de risco e de relevância. Quer dizer, ir onde é mais significativo, onde a probabilidade de erro é maior. Usar um trabalho de inteligência. Uso intensivo da tecnologia da informação. Vamos tentar implantar e consolidar a prestação de contas eletrônica para todos os tipos de processo – já começou com a ex-presidente Teresa Duere. Isso vai dar um ganho de qualidade e agilidade enorme.
E quanto à prevenção?
Outro pilar dessa qualidade e agilidade de auditoria é a atuação preventiva. O Tribunal não pode substituir o gestor, mas na medida em que um ato de gestão é publicado, por exemplo, um edital de licitação, o Tribunal pode atuar. O TCE tem feito um trabalho de muita eficácia nesse controle preventivo. Isso tem gerado uma economia enorme para os cofres públicos. Na simples análise preliminar de um edital de licitação, por exemplo, detectar um preço que está alto, acima do mercado, e os gestores, na maioria das vezes, corrigem já trazendo uma economia no contrato.
Em muitas Câmaras,vereadores, motivados por questões políticas, rejeitam um parecer prévio do TCE sobre as contas do prefeito.Na gestão de Teresa Duere essa prática chamada também de voto político ou motivado foi combatida. O trabalho será intensificado e como?
Acho que foi uma grande medida da gestão de Teresa. Ela teve o apoio de todos nós porque, a rigor, é simplesmente dizer o seguinte: Poder Legislativo você detém o poder fiscalizador e de representante do povo. Você julga as contas dos gestores. Então, quando você analisar as contas que vêm com parecer técnico do Tribunal, se você for contrariar esse parecer, diga a razão. É necessário que o Legislativo motive os seus julgamentos das contas do prefeito quando contrariar o parecer do TCE. Isso tem dado resultado e nós continuaremos, em parceria com o Ministério Público, comesse trabalho de conscientização do Poder Legislativo para motivar as suas decisões quando for contrariar os pareces do Tribunal.
E para quem persistir votando contrário ao parecer do TCE sem dar uma justificativa, o que acontecerá?
Aqueles que não motivarem, nós vamos representar junto ao Ministério Público para que ingresse com uma ação de nulidade do julgamento.
No Tribunal, existe um estoque de mais de oito mil processos para serem julgados.O que será feito para zerar essa pauta?
Talvez não se consiga nos próximos dois anos, mas é uma coisa que não pode demorar muito. Por exemplo, parecer prévio, nossa meta vai ser julgar no ano seguinte e os demais até o prazo de dois anos. Essa é a meta nacional. Fui eleito presidente nacional do Atricon (Associação dos Tribunais de Contas) e a recomendação é ser o mais ágil possível, fazendo uma fiscalização concomitante e o julgamento formal das contas, do exercício financeiro, parecer prévio até o final do ano seguinte. De 2014, julgado até o final de 2015 e as contas de gestão de um ano, em no máximo dois anos. Esse seria o ideal. Vamos continuar trabalhando com a Corregedoria e com Núcleo de Planejamento para não atrasar naquilo que já está atual e suprimindo esse estoque cada vez mais, com metas mobilizadoras, mutirões para que o Tribunal tenha um estoque sempre contemporal.
Hoje, 143 municípios têm previdência própria e apenas 3% deles são superavitários. Como o senhor avalia essa situação?
Isso é uma bomba relógio que quem vai pagar são as futuras gerações. No limite do limite, o município vai ter que bancar esse deficit previdenciário com recursos do orçamento. E o cidadão vai sofrer por falta de política pública da educação, saúde. O Tribunal detectou já há algum tempo esse problema, essa questão de equilíbrio fiscal nos fundos de previdência. Notamos e percebemos isso nos julgamentos de contas, nas auditorias, que os prefeitos, diante de uma situação de crise fiscal, queda na arrecadação do FPM, queda da atividade econômica e decréscimos, muitas vezes ficam tentados a se valer daquele recurso da previdência. Há um lado que nós entendemos isso, só que esse é um dinheiro blindado. Esse é um dinheiro que é carimbado, que não pode ser utilizado, nem em estado de necessidade. Realmente não pode, porque é o dinheiro que não pertence ao poder público. Ele é apenas um intermediário, é patrimônio do servidor. Se o gestor tem que ter responsabilidade em coisas ordinárias de governo, na questão da previdência tem que ser duplamente responsável.
O TCE tem entre as principais bandeiras lutar pela substituição da previdência própria pelo Regime Geral.O que o senhor pretende fazer para atingir esse objetivo?
Há alguns fundos de previdência que estão numa situação caótica, de deficit atuário grande e que dificilmente podem ter um plano de recuperação para ficarem sustentáveis. Há sempre a recomendação que os municípios migrem para o Regime Geral, porque tem mais garantia de que o dinheiro não será utilizado para outros fins que não sejam previdenciários. Nós iremos analisar se faremos a recomendação em forma de resolução ou única.
A constituição prevê que a União, estados e municípios destinem percentuais específicos de recursos para as áreas da educação e saúde. Sabendo que muitas contas são rejeitadas pela falta de aplicação nessas áreas, como fará para fazer que os prefeitos cumpram os percentuais?
Estamos pensando em fazer uma espécie de alerta. Quando chegar mais ou menos no último trimestre de cada exercício financeiro, se o tribunal, com base nos dados que recebe dos municípios, detectar que se continuar naquele ritmo não vai cumprir, vai lançar um alerta para que o prefeito cumpra o limite da educação e da saúde. Uma outra coisa é que o Tribunal não está valorizando só o limite do prazo. Muitas vezes você cumpre o limite legal, mas é um desastre nos indicadores de educação, saúde, Ideb, analfabetismo e mortalidade infantil. Então, esse lado da eficácia da política pública, o TCE também está levando em conta. Pode ter um gestor que cumpriu com os limites, mas se os indicadores da política pública são negativos, essa conta pode ser considerada irregular.
Os trabalhos do TCE, ao longo dos anos, têm aumentado. Somente em 2012, foram realizadas 606 auditorias e 254 análises de processos de licitação. Diante disso, o senhor pretende realizar concurso público para ampliar o quadro de funcionários?
Vamos fazer um estudo sobre a necessidade de pessoal. Nós já temos vagas, não são muitas. Existem algumas vagas para cargos efetivos. Iremos, neste primeiro mês, estabelecer uma comissão para fazer um estudo, levando em conta também a possibilidade de aposentadoria. Após esse estudo, é possível que haja essa demanda de novos profissionais.
Estamos em ano de eleição, a fiscalização será intensificada para que recursos públicos não sejam utilizados em campanha?
No passado, o Tribunal se valeu daquilo que chamávamos de Operação Eleições. Fazíamos uma espécie de mutirão para fazer uma fiscalização mais padrão para evitar esse uso da máquina, abuso do poder e do patrimônio público. Todavia, já há duas eleições, o TCE não tem feito essa operação porque já está fazendo um trabalho de acompanhamento concomitante. Hoje nós temos um sistema que recebe os dados dos municípios e já detecta qualquer anomalia. Se teve um gasto grande em um certo período, ele já faz o alerta para que o auditor detecte in loco o que foi aquilo que saiu do padrão. Então, a Operação Eleições não vai ser necessária, porque o TCE já tem um padrão de fiscalização que inibe o uso da máquina pública de forma eleitoral.
De que forma o TCE poderá ajudar o cidadão na escolha do seu candidato nas eleições?
O cidadão pode tomar conhecimento de qual foi o juízo de valor que o Tribunal de Contas fez daquele gestor. Eu vou me guiar por ele (parecer do tribunal) para poder votar, por exemplo. Ele foi bom na educação, saúde, na parte de segurança. Nesse sentido, o Tribunal é um grande parceiro do cidadão justamente para orientá-lo na hora do controle social, principalmente, na hora do voto.
Para o cidadão que desejar denunciar algum tipo de irregularidade do prefeito ou parlamentar quais as formas?
Muitas vezes a fiscalização não consegue detectar a irregularidade e o cidadão que está perto que pode informar. Então, o Tribunal tem alguns canais diretos de comunicação. Nós temos a Ouvidoria há mais de dez anos, onde qualquer cidadão pode denunciar as irregularidades podendo mandar indícios. Temos também o 0800 081 1027. Fora isso, temos o Portal de Transparência.
De www.folhape.com.br/blogdafolha
Reprodução: Blog Gilson Andrade
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